Reforma tributária ficará para o próximo presidente

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva pode terminar sem que tenha sido aprovada a reforma tributária. Assim, Lula terá sido o quarto presidente, em sete mandatos, a ser derrotado pela resistência do sistema de impostos e contribuições brasileiro estabelecido na Constituição de 1988. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As chances de promover ampla reforma no tributo considerado mais problemático, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados, são reduzidas, na avaliação de especialistas. "A reforma não sai se não houver uma garantia muito firme de que não haverá perdas nos Estados", afirmou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, reformar radicalmente o ICMS é um problema que não tem solução, pois os governadores não abrirão mão de receitas nem do poder de criar políticas por meio da tributação. "O conflito central é federativo, não é algo que se resolva nesta encarnação."

E depois do IPI?

O setor automobilístico foi uma das estrelas do crescimento da economia ano passado. Muito se discutiu sobre o impacto da redução do IPI na sustentação da expansão do setor, e sobre se passado o fim do programa as vendas de automóveis continuariam ou não a crescer.

Alguns pontos podem ser feitos sobre o que aconteceu no segmento e o que esperar para os próximos anos.

Primeiro, alguns exercícios mostram que a redução do IPI foi tão importante quanto a manutenção da disponibilidade de crédito barato para o setor.

Ou seja, apenas a redução do IPI não foi suficiente para impulsionar o setor.

Substituição Tributária na importação

Além dos inúmeros problemas burocráticos que os importadores brasileiros enfrentam para ampliar e consolidar sua participação nesse competitivo mercado - como, por exemplo, necessidade de obtenção de licenças, registros de importação e exportação, custos com despachantes, taxas, armazenagem e prazos -, ainda há necessidade de vencer o complexo sistema tributário brasileiro, que no segmento de comércio exterior pode, literalmente, ser chamado de um mundo à parte.

Sem contar os impostos federais (tais como IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins), o importador ainda precisa se preocupar com o recolhimento do ICMS. Isso porque, não obstante a exigibilidade do ICMS em relação às operações mercantis praticadas dentro do território nacional, a Constituição Federal prevê também a possibilidade de cobrança do imposto sobre a entrada de mercadoria importada, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Reforma tributária ampla não passa de blábláblá

Para ex-secretário da Receita, mudanças no sistema tributário são feitas aos poucos, num processo contínuo, e todos os governos promovem as suas.

"Nós vamos fazer uma reforma que vai simplificar o sistema tributário brasileiro, elevar os níveis de competitividade da economia, aumentar a produtividade e que vai também melhorar os aspectos relacionados à justiça fiscal, que vai beneficiar o trabalhador brasileiro, reduzir a incidência sobre os mais pobres e de tal sorte aumentar a progressividade...". E segue: "Vamos fazer uma reforma tributária abrangente, não vai faltar vontade política etc etc etc."

Esse é o discurso politicamente correto proferido pelos candidatos à presidência e reproduzido facilmente e em tom de brincadeira pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, para quem as promessas de reforma ampla e abrangente do sistema tributário brasileiro não passam de blá, blá, blá. "Reforma tributária se faz aos poucos e constantemente", afirmou Maciel, de 63 anos, durante conversa de mais de duas horas com o BRASIL ECONÔMICO na última quinta-feira, 27.

EFD: SEF/AL: INSTRUCAO NORMATIVA Nº 21 SF, DE 25/05/2010

“INSTRUCAO NORMATIVA Nº 21 SF, DE 25/05/2010
(DO-AL, DE 26/05/2010)

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 14 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de alterar o prazo inicial de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º – O inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

(…)

Novo valor justo americano coloca convergência em risco

Bob Herz, presidente o Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (Fasb), dos Estados Unidos, enfim, apresentou suas ideias sobre uma das questões mais controvertidas dos últimos dois anos: o da contabilização de instrumentos financeiros e uso do valor justo.

Sua resposta parece destinada a manter a questão tão polêmica quanto o era no calor da crise. Como diz Herz, ex-sócio da auditoria PwC nos EUA, ‘no geral, há mais valor justo’ nessa nova proposta do que era padrão nas regras americanas e do que prevê as normas internacionais de contabilidade (IFRS).

O valor justo – que significa contabilizar os instrumentos financeiros valendo-se do valor de mercado – dos produtos complexos que compõem grande parte dos balanços dos bancos de investimento foi, é claro, um dos campos de batalha no recente desmoronamento dos mercados.

Crescer pelo lado da receita

Todos sabem que as causas da crise das finanças estaduais são encontradas tanto no lado da receita quanto no da despesa. A questão primordial é que o regramento definido pelo governo federal limitou o poder de atuação estadual em torno de uma agenda de desenvolvimento e conduziu à política recorrente de cortes de gastos públicos.

Passados mais de 10 anos da assinatura dos contratos de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal, sob a égide da Lei 9.496, e da adoção do Programa de Ajuste Fiscal, o RS aumentou a geração de resultado primário, contudo ainda exibe baixo volume de investimento e tem uma margem restrita para recuperar os vencimentos dos servidores sem comprometer o equilíbrio fiscal. A capacidade estadual de ampliar gastos é limitada pelo comportamento da receita tributária e a contratação de novas operações de crédito depende da boa vontade do governo federal. A execução do orçamento estadual já deixou de ser rígida na prática, pois as vinculações constitucionais de receita não podem ser cumpridas, sob pena de expor um déficit público irreal.

Novos setores têm de se adaptar à nota fiscal eletrônica até dezembro

As próximas etapas acontecem nos meses de julho, outubro e dezembro.

Presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, comenta que próxima etapa começa em 1º de julho.

Desde 2008, as empresas brasileiras vêm adotando o modelo de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), um documento fiscal digital, que tem por propósito substituir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Com ela, a RFB (Receita Federal do Brasil) e as Sefaz (Secretarias das Fazendas Estaduais) acompanham, em tempo real, todas as transações comerciais das companhias brasileiras. Um grupo de contribuintes já teve de se adequar em abril. As próximas etapas acontecem nos meses de julho, outubro e dezembro.

País dos impostos cumpre hoje sua cota com o Fisco

Amanhã será o primeiro dia em que o brasileiro de fato colherá os benefícios de seu próprio trabalho. Desde a virada do ano, o cidadão comum suou 148 dias para pagar seus impostos.

Fato que estabelece um novo recorde e quase o dobro do que ocorria na década de 70.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o dispêndio da força de trabalho no país só perde para a Suécia e França, onde são necessários 185 e 149 dias, respectivamente, para honrar com sua cota de tributos.

A seguir nessa toada, o órgão estima que pessoas físicas e jurídicas recolherão R$ 1,2 trilhão ao fisco em 2010.

Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade

“Questionável é a legalidade da adoção obrigatória das denominadas como normas internacionais de Contabilidade, ou IFRS do IASB – International Accounting Standards Board, adotadas pela CVM – Comissão de Valore Mobiliários, se observada a conceituação contábil reconhecida tradicionalmente.

Isso por que as sociedades por ações, abertas ou não, são obrigadas a observar em seu regime de escrituração os ‘princípios de contabilidade geralmente aceitos’.

A expressão ‘princípios de contabilidade geralmente aceitos’ a que se refere o caput do artigo 177 da lei 6404/76 deriva-se dos reconhecidos tradicional e consagradamente pela sigla GAAP (Generally Accepted Accounting Principles) de origem estadunidense, domínios do FASB e não do IASB .

Fiscalização Segmentada da SUFIS - Entrega de Informações Fiscais

A Resolução SARP/SEFAZ nº 3, dispôs sobre os procedimentos e prazos a serem observados pela SUFIS (Superintendência de Fiscalização) bem como às suas gerências, aplicáveis aos contribuintes obrigados à entrega de informações fiscais por meio eletrônico (EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional).

Resolução SARP/SEFAZ nº 3, de 25.05.2010 - DOE MT de 25.05.2010

Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

Presidenciáveis prometem reforma fiscal a empresários

Durante sabatina promovida ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, os três principais presidenciáveis -José Serra (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PV)- comprometeram-se atender uma das mais antigas bandeiras de luta da entidade e do empresariado: a reforma tributária, alvo de várias tentativas encaminhadas ao Congresso Nacional, pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, desde a década passada.

Apesar de Serra receber aplausos da platéia de empresários que acompanhavam o evento ao criticar a alta carga tributária do País, o presidente da CNI, deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), integrante da base aliada do governo, declarou que o discurso da pré-candidata do PV emocionou os empresários presentes. "Fazer um juízo de valor sobre o desempenho seria um pouco arriscado. Não houve um ganhador", comentou.

SPED Contábil com Jose Adriano

Vídeo de José Adriano, Contador e Diretor de Editorial e Produtos IOB, a respeito da Escrituração Contábil Digital e sobre o projeto SPED.

SPED: NF-e: Vídeo com José Adriano

Vídeo de José Adriano, Contador e Diretor de Editorial e Produtos IOB, a respeito da Nota Fiscal Eletrônica.

Empresa deve prever restrições a planejamento

O permanente planejamento nos negócios é vital para as empresas não só sobreviverem no mercado competitivo, mas também para se fortalecerem. Uma das principais formas de exercitar o planejamento é buscar a redução dos custos operacionais, sendo um dos mais relevantes deles o custo fiscal.

Neste sentido, a elaboração de um planejamento tributário consiste em práticas não vedadas ou proibidas por lei, mas que buscam brechas na legislação, ou adotam caminhos lícitos ou permitidos em lei para a economia em tributos.

Não se enquadra, assim, no conceito de planejamento, qualquer procedimento ilícito, o que adentraria o campo da evasão e da sonegação. Além de lesarem o Erário, tais práticas afetariam na concorrência entre as empresas e resultariam em injustiça fiscal em relação àqueles que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.

"Operação Padroeira” autua 55 contribuintes

A “Operação Padroeira” realizada por auditores fiscais, Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, além de pessoal de apoio com o objetivo de combater a sonegação de ICMS de mercadorias em trânsito, em cinco rodovias goianas, (federais e estaduais) foi considerada positiva pela gerência de Arrecadação e Fiscalização, da Sefaz. Durante a operação, que começou às quatro horas da madrugada de hoje (quinta-feira), 20, encerrando às 11 horas, foram abordados diversos veículos de cargas para verificação da documentação fiscal dos produtos transportados, lavrados 55 autos de infração que resultou numa base de cálculo total superior a R$450 mil.

Os contribuintes autuados devem pagar R$72.390,00 de ICMS, mais cominações legais e multa formal no valor de R$26.659,98. Além de impostos devidos, foram detectadas ainda mercadorias sem documentação fiscal, entre as quais se destacam confecções, materiais de construção, autopeças e produtos lácteos.